RECURSO – Documento:310084689499 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5004552-20.2021.8.24.0073/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMBÓ-SC em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial (ev. 28), in verbis: Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMBÓ-SC implemente, em favor do autor R. C. B. o benefício da aposentadoria especial de pessoa com deficiência, na forma da LC nº 142/2013. A data inicial do benefício é o dia do requerimento administrativo (28/05/2021), ao passo que a ...

(TJSC; Processo nº 5004552-20.2021.8.24.0073; Recurso: RECURSO; Relator: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310084689499 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5004552-20.2021.8.24.0073/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMBÓ-SC em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial (ev. 28), in verbis: Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMBÓ-SC implemente, em favor do autor R. C. B. o benefício da aposentadoria especial de pessoa com deficiência, na forma da LC nº 142/2013. A data inicial do benefício é o dia do requerimento administrativo (28/05/2021), ao passo que a renda mensal da aposentadoria será calculada aplicando-se, sobre o salário de benefício, o percentual de 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento) O Recorrente se insurge em relação à sentença, argumentando: a impossibilidade de sua condenação ao pagamento retroativo dos proventos da aposentadoria, em razão da vedação de cumulação com os vencimentos do(a) servidor(a); subsidiariamente, a necessidade de compensação entre os valores recebidos e aqueles devidos. Com razão o Recorrente.  A Constituição Federal, em seu artigo 37, §10, veda expressamente a "percepção simultânea de proventos de aposentadoria (...) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública", previsão reiteradamente aplicada pelas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE TRABALHO EXERCIDO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CHAPECÓ - SIMPREVI. ATIVIDADE PRESTADA PELA SERVIDORA JUNTO À ESCOLA DE ARTES DE CHAPECÓ QUE SATISFAZ OS REQUISITOS PARA CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO COMO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO. LEI DO CARGO QUE EXIGE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM LICENCIATURA E APTIDÃO ESPECÍFICA PARA MINISTRAR CURSOS. PARTE QUE EXERCE INEQUÍVOCA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. DECLARAÇÕES APRESENTADAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A SERVIDORA EXERCEU SEU OFÍCIO EXCLUSIVAMENTE DENTRO DE SALA DE AULA, ATENDENDO ALUNOS COM IDADES ENTRE 05 (CINCO) E 11 (ONZE) ANOS, EM TURMAS PRESENCIAIS. FATO DE TRATAR-SE DE ESCOLA DE ARTES VINCULADA À SECRETARIA DE CULTURA QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO EXARADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À CONTAGEM NA FORMA DO ARTIGO 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE SE MANTÉM HÍGIDO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO RETROATIVO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, POIS INCONTROVERSO QUE ELA SE MANTEVE NA ATIVA NO PERÍODO, PERCEBENDO OS VALORES DO VENCIMENTO CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AUSENTE PEDIDO DE PAGAMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 13/IRDR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001646-91.2022.8.24.0018, do , rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 30-08-2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (25 ANOS – PROFESSOR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO E QUE PROVENTOS E VENCIMENTOS NÃO PODEM SER CUMULADOS. TESE ACOLHIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE OPORTUNIZA LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO AUTOR. AUTOR QUE ENQUANTO NA ATIVA PERCEBEU VENCIMENTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL CUMULAÇÃO DOS PROVENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública n. 0315966-45.2015.8.24.0038, do , rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 23-11-2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (25 ANOS – PROFESSOR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO E QUE PROVENTOS E VENCIMENTOS NÃO PODEM SER CUMULADOS. TESE ACOLHIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE OPORTUNIZA LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO AUTOR. AUTOR QUE ENQUANTO NA ATIVA PERCEBEU VENCIMENTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL CUMULAÇÃO DOS PROVENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (TJSC, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública n. 0315966-45.2015.8.24.0038, do , rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 23-11-2021). No caso concreto, todavia, a sentença combatida determinou o pagamento das prestações devidas, a título de aposentadoria, desde o requerimento administrativo, em 28/05/2021, contudo, tendo a parte Recorrida permanecido em atividade, é nitidamente vedada sua percepção cumulativa com seus vencimentos.  Ressalto que, ao contrário do alegado pela Recorrida em contrarrazões, a compensação do servidor que, cumprido os requisitos para a aposentadoria, permanece em atividade, não se faz mediante a cumulação ilícita de proventos e vencimentos, mas através de abono de permanência (art. 40, §19, da Constituição Federal), pleito inexistente na presente demanda.  Por fim, declaro o pleito subsidiário prejudicado. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, unicamente para afastar a condenação do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMBÓ-SC ao pagamento de proventos retroativos à parte Recorrida. Sem custas ou honorários.  assinado por AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084689499v4 e do código CRC 07d7c59e. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR Data e Hora: 14/11/2025, às 07:43:23     5004552-20.2021.8.24.0073 310084689499 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:58:01. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310084689500 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5004552-20.2021.8.24.0073/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo e previdenciário. ação declaratória e condenatória. servidor(a) público(a) do município de Timbó. reconhecimento e concessão de aposentadoria especial. sentença que julgou procedentes os pedidos. recurso da parte ré.  Sustentada a impossibilidade de condenação ao pagamento retroativo dos proventos da aposentadoria, em razão da vedação de cumulação com os vencimentos do(a) servidor(a). Acolhimento. A Constituição Federal, em seu artigo 37, §10, veda expressamente a "percepção simultânea de proventos de aposentadoria (...) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública". No caso concreto, a sentença combatida determinou o pagamento das prestações devidas, a título de aposentadoria, desde o requerimento administrativo, em 28/05/2021, contudo, tendo a parte Recorrida permanecido em atividade, é nitidamente vedada sua percepção cumulativa com seus vencimento. Pagamento simultâneo indevido. Sentença reformada para afastar a obrigação da Recorrente ao pagamento retroativo. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE TRABALHO EXERCIDO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (...) NECESSIDADE, CONTUDO, DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO RETROATIVO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, POIS INCONTROVERSO QUE ELA SE MANTEVE NA ATIVA NO PERÍODO, PERCEBENDO OS VALORES DO VENCIMENTO CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AUSENTE PEDIDO DE PAGAMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 13/IRDR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001646-91.2022.8.24.0018, do , rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 30-08-2022). Recurso conhecido e provido.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, unicamente para afastar a condenação do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMBÓ-SC ao pagamento de proventos retroativos à parte Recorrida. Sem custas ou honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084689500v3 e do código CRC 2062df97. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR Data e Hora: 14/11/2025, às 07:43:23     5004552-20.2021.8.24.0073 310084689500 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:58:01. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 14/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5004552-20.2021.8.24.0073/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 1362 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 21:04.. Certifico que a 1ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNICAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMBÓ-SC AO PAGAMENTO DE PROVENTOS RETROATIVOS À PARTE RECORRIDA. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Votante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Votante: Juiz de Direito Marcelo Pizolati Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CRISTINA CARDOSO KATSIPIS Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:58:01. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas